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ConJur — E nos casos em este valor da autuação era maior do qual de fato era devido? Este qual a Uniãeste possui direito por criar depois do já deter aumentado este crédito?

"A cobrança por PIS/Cofins usando base na emissãeste das contas do luz, viola ESTES princípios da Constituiçãeste (artigo 195) Acerca a propriedade contribuitiva e a equidade. Deve ser questionado este conceito por receita auferida da Lei 9.

5ºLXXVII: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência do recursos”.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma de que a reforma tributária, tãeste alardeada em qualquer campanha eleitoral, é um devaneio, já de que entre ESTES donos do poder, ningué especialmentem está com interesse nela. "Este Governo Federal bate recordes sucessivos por arrecadaçãeste.

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Fundo de pensão dos Correios precisará do aportes extras por trabalhadores da ativa e aposentados para cobrir dfoificit

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Por tratado usando Luiz Gustavo Bichara, muitos imóveis tiveram sua própria metragem ajustada e quando o contribuinte achar qual isso se deu por maneira equivocada, ele Têm a Este site possibilidade de impugnar o IPTU.

Para além disso, os estados e municípios quanto mais autuam, mais aumentam este limite de endividamento utilizando a União.

Luiz Gustavo Bichara — Uma consultora de RH em geração Y fez uma palestra no escritório e disse qual este problema dessa turma é que ela quer mudar ao longo do tempo, porque eles foram criados jogando videogame, então para eles a vida é mudar do fase.

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Bichara afirma que pelo menos cem clientes foram cobrados da multa por mora e tiveram petições negadas ou nenhumas resposta pela Receita. Segundo o advogado, certos preferiram remunerar logo este dfoibito para evitar transtornos.

Este advogado identicamente conjuntamente destaca o Recurso Extraordinário 606.107, que discute se a Mais bônus transferência de créditos por ICMS É possibilitado a ser base informações adicionais do cálculo de modo a o PIS e a Cofins. O debate, afirma Bichara, é acerca da extensãeste da definição por receita de modo a fins do tributaçãeste e se esses créditos são custos recuperáveis sob a FORMATO de compensaçãeste.

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